Lei nº 15.076 de 26/12/2024
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , SEGURADOR , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CAPITALIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , ATIVO , MEIO AMBIENTE , CREDITO DE CARBONO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO INDETERMINADO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , POSSIBILIDADE , DESTINAÇÃO , VALORES , PROGRAMA NACIONAL , POUPANÇA , ALUNO , ESTUDANTE , ENSINO MEDIO .