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Lei nº 15.078 de 27/12/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EXCLUSÃO , LUCRO LIQUIDO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PERDA , APURAÇÃO , CREDITOS , INADIMPLENCIA , AUSENCIA , DEDUÇÃO , RECUPERAÇÃO .