Lei nº 15.079 de 27/12/2024
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , QUALIFICAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , FAVORECIMENTO , TRIBUTAÇÃO , PRIVILEGIO , REGIME FISCAL , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , INVESTIMENTO , BRASIL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PARCELA , AJUSTE , VALOR , INVESTIMENTO , CONTROLADOR , PAIS ESTRANGEIRO , IMPOSTO DE RENDA , CONSOLIDAÇÃO , CALCULO , LUCRO REAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , EXCEÇÃO . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CRIAÇÃO , Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , OBJETIVO , TRIBUTAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , PROCESSO , ADAPTAÇÃO , NORMAS , COORDENAÇÃO , ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE) , GRUPO DOS VINTE (G20) , REGULAMENTAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , APLICAÇÃO , ENTIDADE , RECEITA , ANO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , GRUPO , EMPRESA MULTINACIONAL , CALCULO , LUCRO LIQUIDO , PREJUIZO , LUCRO , EXCEDENTE , EXCLUSÃO .