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Lei nº 15.081 de 30/12/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , APOIO TECNICO , APOIO FINANCEIRO , INICIATIVA , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA .