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Lei nº 15.083 de 02/01/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, para autorizar a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), nos termos que especifica, e dispõe sobre a possibilidade de alienação do seu controle acionário à União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jan 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) , CRIAÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , NAVEGAÇÃO AEREA , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , EQUIPAMENTOS , MATERIAL AEROESPACIAL , COMPETENCIA , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , CESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , CONTROLE , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , AÇÕES .