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Lei nº 15.095 de 09/01/2025
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jan 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , ANALISTA , TECNICO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .