← Voltar à lista
Lei nº 15.100 de 13/01/2025
lei federal vigente
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jan 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , APARELHO ELETRONICO , TELEFONE CELULAR , ESTUDANTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PARTICULAR , ENSINO PUBLICO , PERIODO , AULA , INTERVALO , OBJETIVO , SALVAGUARDA , SAUDE , SAUDE MENTAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , EXCEÇÃO , PERIGO , ESTADO DE NECESSIDADE , FORÇA MAIOR , ACESSIBILIDADE , INCLUSÃO , GARANTIA , DIREITOS , MEDIDA , PREVENÇÃO , ACOLHIMENTO .