Lei nº 15.103 de 22/01/2025

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ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , HABILITAÇÃO , AMBITO , Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) , HIPOTESE , INVESTIMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , MATERIAL ELETRICO . CRIAÇÃO , Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) , OBJETIVO , ACELERAÇÃO , ALTERAÇÃO , MATRIZ ENERGETICA , FOMENTO , FINANCIAMENTO , PROJETO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , INFRAESTRUTURA , PESQUISA TECNOLOGICA , UTILIZAÇÃO , EFICIENCIA , REDUÇÃO , GAS CARBONICO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , IMPACTO AMBIENTAL , ENERGIA RENOVAVEL , PRIORIDADE , COMBUSTIVEL , SUBSTITUIÇÃO , MOTOR , RECUPERAÇÃO , RESIDUO , INSTRUMENTO , Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde) , ADMINISTRAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , NORMAS , GARANTIA , RISCOS , REQUISITOS , ADESÃO , TRIBUTAÇÃO , TRANSAÇÃO , DEBITO FISCAL , PESSOA JURIDICA , AMBITO , UNIÃO , CRITERIOS , ELEGIBILIDADE , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COBRANÇA , CREDITOS , FAZENDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , AUTARQUIA , BENEFICIO , TRANSAÇÃO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA LIQUIDA , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , SETOR , EFICIENCIA , RECURSOS ENERGETICOS , ENERGIA RENOVAVEL , ATENDIMENTO , OBJETIVO , Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) , NORMAS , EXCEDENTE , ENERGIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA ENERGETICA , AMBITO NACIONAL , APROVEITAMENTO , FONTE , ENERGIA , OBJETIVO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , COMBUSTIVEL , TRANSPORTE , DIRETRIZ , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA , INCLUSÃO , HIDROGENIO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) .