← Voltar à lista
Lei nº 15.112 de 17/03/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 mar 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , REQUISITOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS PUBLICOS , FINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DRENAGEM , CHUVA , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , INUNDAÇÃO .