Lei nº 15.116 de 02/04/2025
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ODONTOLOGIA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , RECONSTRUÇÃO , REPARAÇÃO , DENTES , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , DANOS , SAUDE BUCAL , GARANTIA , TRATAMENTO , PROCEDIMENTO , PROTESE DENTARIA , REQUISITOS , DOCUMENTAÇÃO , COMPROVAÇÃO , VIOLENCIA , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO .