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Lei nº 15.117 de 02/04/2025
lei federal vigente
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , EMISSORA , RADIO , TELEVISÃO , CARATER PUBLICO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , PREVENÇÃO , DOENÇA , CORRELAÇÃO , CALENDARIO , CAMPANHA , EXECUTIVO .