Lei nº 15.122 de 11/04/2025
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , SUSPENSÃO , COMERCIO , INVESTIMENTO , DIREITOS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , RESTRIÇÃO , IMPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , COORDENAÇÃO , SETOR PRIVADO , RESPOSTA , PROVIDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , ORGANISMO INTERNACIONAL , INFLUENCIA , COMPETITIVIDADE , BRASIL , HIPOTESE , INTERFERENCIA , SOBERANIA NACIONAL , VIOLAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , DIFERENÇA , REQUISITOS , NORMAS , MEIO AMBIENTE , CODIGO FLORESTAL , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , PRINCIPIO JURIDICO , PROPORCIONALIDADE , REDUÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , ATIVIDADE ECONOMICA , CARATER EXCEPCIONAL , NECESSIDADE , CONSULTA PUBLICA , MONITORAMENTO , EFEITO , EVOLUÇÃO , NEGOCIAÇÃO , POSSIBILIDADE , ALIQUOTA .