← Voltar à lista
Lei nº 15.123 de 24/04/2025
lei federal vigente
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME , VIOLENCIA PSICOLOGICA , MULHER , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , TECNOLOGIA , TRANSFORMAÇÃO , IMAGEM VISUAL , VITIMA .