Lei nº 15.124 de 24/04/2025
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , CRITERIOS , DISCRIMINAÇÃO , QUESTIONAMENTO , PLANEJAMENTO FAMILIAR , ENTREVISTA , ESTUDANTE , PESQUISADOR , PROCESSO , SELEÇÃO , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , BOLSA DE ESTUDO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR , AGENCIA , FOMENTO , PESQUISA , MOTIVO , GRAVIDEZ , PARTO , NASCIMENTO , ADOÇÃO , FILHO , FILHA , OBTENÇÃO , GUARDA , PRORROGAÇÃO , PRAZO , AVALIAÇÃO , PRODUTIVIDADE .