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Lei nº 15.125 de 24/04/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , AGRESSOR , UTILIZAÇÃO , APARELHO ELETRONICO , VIGILANCIA , PERIODO , MEDIDA DE EMERGENCIA , PROTEÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA .