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Lei nº 15.131 de 29/04/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista , ESPECIFICAÇÃO , DEFINIÇÃO , NUTRIÇÃO , ADAPTAÇÃO , TRATAMENTO , PESSOAS , AUTISMO , ATIVIDADE , FOMENTO , PROTEÇÃO , REALIZAÇÃO , PROFISSIONAL DE SAUDE , HABILITAÇÃO PROFISSIONAL , PROTOCOLO CLINICO E DIRETRIZ TERAPEUTICA (PCDT) , AUTORIDADE .