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Lei nº 15.140 de 28/05/2025
lei federal vigente
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mai 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo , DIRETRIZ , DEFINIÇÃO JURIDICA , ATIVIDADE , CADASTRO , REGISTRO , TRATAMENTO , ASSISTENCIA , SAUDE , TREINAMENTO DE PESSOAL , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIREITOS , ATENDIMENTO , OFTALMOLOGIA .