Lei nº 15.143 de 05/06/2025
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO DE APOIO , RECUPERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , EVENTO , CLIMA , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , ADMINISTRAÇÃO , GESTÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR , OBJETIVO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , PLANO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMITE , FUNDOS , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO MINIMO , IMPEDIMENTO , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) , RECONTRATAÇÃO , TRABALHADOR TEMPORARIO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , CONTROLE , COMBATE , INCENDIO , AREA FLORESTAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , EMENDA PARLAMENTAR , CONTAS , TRANSFERENCIA , ENTE FEDERADO , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , PROJETO , PREVENÇÃO , PREPARAÇÃO , COMBATE , INCENDIO , AREA FLORESTAL , GESTÃO , CRESCIMENTO , POPULAÇÃO , CÃO , GATO , DEFINIÇÃO , AREA , PRIORIDADE , INVESTIMENTO . AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , CONCESSÃO , COLABORAÇÃO , APOIO FINANCEIRO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DOAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APOIO , PREVENÇÃO , COMBATE , IRREGULARIDADE , QUEIMADA , INCENDIO , FLORESTA , AREA FLORESTAL , NECESSIDADE , RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , ACORDO , CONTRATO BILATERAL , RECIPROCIDADE , UTILIZAÇÃO , TRIPULAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , HIPOTESE , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , MEIO AMBIENTE .