← Voltar à lista
Lei nº 15.150 de 16/06/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PERFURAÇÃO , Animal Doméstico , OBJETIVO , COLOCAÇÃO , JOIA , IMPRESSÃO , MARCA , TIPICIDADE , CRIME , MAUS-TRATOS .