Lei nº 15.153 de 26/06/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , TRANSFERENCIA , PROPRIEDADE , VEICULO AUTOMOTOR , DESTINAÇÃO , RECEITA , RECURSOS FINANCEIROS , COBRANÇA , MULTA , TRANSITO , CUSTEIO , OBTENÇÃO , LICENÇA , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , CONDUTOR , BAIXA RENDA , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , EXIGENCIA , EXAME , LABORATORIO , TOXICIDADE .