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Lei nº 15.162 de 03/07/2025
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança , MES , AGOSTO .