Lei nº 15.164 de 14/07/2025
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , COBERTURA , REPARAÇÃO , DANOS , IMOVEL , CONTRATAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FUNDOS , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , OBJETIVO , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , COMISSÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , FUNDOS , INICIATIVA PRIVADA , GESTÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , OBJETIVO , SUPERVISÃO , REPARAÇÃO , EXECUÇÃO , COMPENSAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , MEIO AMBIENTE , CORRELAÇÃO , ROMPIMENTO , BARRAGEM , MUNICIPIO , MARIANA (MG) , RESULTADO , ACORDO JUDICIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS CIDADES , INCLUSÃO , FAIXA , RENDA , ENTIDADE FAMILIAR , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , ATUALIZAÇÃO , VALOR , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO SOCIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO SOCIAL , NATUREZA FINANCEIRA , VINCULAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CORRELAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , PRE-SAL , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMBATE , POBREZA , INCLUSÃO , REDUÇÃO , ADAPTAÇÃO , EFEITO , MUDANÇA CLIMATICA , CALAMIDADE PUBLICA , INFRAESTRUTURA , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , RECURSOS HIDRICOS , SEGURANÇA ALIMENTAR , COMUNIDADE INDIGENA , CONSELHO DELIBERATIVO , COMPETENCIA , PROPOSIÇÃO , DESTINAÇÃO , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , PUBLICAÇÃO , PLANO ANUAL , APLICAÇÃO DE RECURSOS , RELATORIO , LINHA DE CREDITO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALIENAÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , ACORDO , INDIVIDUALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , AREA , AUSENCIA , CONCESSÃO , PARTILHA .