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Lei nº 15.172 de 22/07/2025
lei federal vigente
Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL , SEÇÃO JUDICIARIA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , QUARTA REGIÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , JUIZ FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO .