Lei nº 15.177 de 23/07/2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
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