Lei nº 15.179 de 24/07/2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , SISTEMA , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , INTERNET , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR RURAL , DIRETOR , PORTADOR , DIREITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AUTORIZAÇÃO , ACESSO , DADOS PESSOAIS , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÕES , TRANSFERENCIA , OBRIGAÇÕES , HIPOTESE , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , HABILITAÇÃO , SOLUÇÃO , GESTÃO , DESCONTO , FOLHA DE PAGAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , FUNCIONARIO CIVIL , EMPREGO PUBLICO , RESSALVA , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR , FOMENTO , COOPERAÇÃO , EXECUTIVO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , RESPONSABILIDADE , EMPREGADOR . FISCALIZAÇÃO , RUBRICA , FOLHA DE PAGAMENTO , COMPETENCIA , INSPEÇÃO DO TRABALHO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , OPERAÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , TRABALHADOR AUTONOMO , MOTORISTA DE APLICATIVO .