Lei nº 15.182 de 30/07/2025
Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , REQUISITOS , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , RENOVAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , CRITERIOS , ACESSIBILIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , CRITERIOS , RENOVAÇÃO , OUTORGA , ATO CONSTITUTIVO , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PRAZO , PEDIDO , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , ESTAÇÃO , RADIO , TELEVISÃO , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , RENOVAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , ESTAÇÃO , RADIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTO , CRITERIOS , CORREÇÃO MONETARIA , VALOR , PAGAMENTO , OUTORGA , RADIODIFUSÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) .