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Lei nº 15.183 de 30/07/2025
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , ANIMAL , TESTE , PRODUTO DE HIGIENE , COSMETICOS , PERFUME , DEFINIÇÃO , CRITERIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VIGILANCIA SANITARIA , EXIGENCIA , REGISTRO , PRODUTO DE HIGIENE , COSMETICOS , PERFUME , REQUISITOS , CUMPRIMENTO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , ANIMAL , TESTE .