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Lei nº 15.187 de 04/08/2025
lei federal vigente
Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 ago 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Dia da Luta da População em Situação de Rua , MES , AGOSTO .