Lei nº 15.190 de 08/08/2025
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 ago 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , AUSENCIA , LICENÇA AMBIENTAL , AUTORIZAÇÃO , CONSTRUÇÃO , REFORMA , OBRAS , SERVIÇO , POLUIÇÃO , MEIO AMBIENTE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , OBRIGATORIEDADE , ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , IRREGULARIDADE , CONCESSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional do Meio Ambiente , COMPETENCIA , CONSELHO DE GOVERNO , ORGÃO , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) . CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , LICENCIAMENTO , ATIVIDADE , EMPREENDIMENTO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , POLUIÇÃO , MEIO AMBIENTE , DIRETRIZ , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) , SISTEMA , INTEGRAÇÃO , DISPONIBILIDADE , DADOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PARTICIPAÇÃO , POPULAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SIMPLIFICAÇÃO , PRIORIDADE , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , ABASTECIMENTO DE AGUA , SANEAMENTO BASICO , CRITERIOS , CUSTEIO , DESPESA .