← Voltar à lista
Lei nº 15.206 de 12/09/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REQUERIMENTO , CERTIFICADO , LIMITE GEOGRAFICO , ATUALIZAÇÃO , INSCRIÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL , OBJETIVO , RATIFICAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , IMOVEL RURAL , ORIGEM , TITULO , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRA DEVOLUTA , ESTADOS , FAIXA DE FRONTEIRA .