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Lei nº 15.209 de 15/09/2025
lei federal vigente
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , TERCEIRA REGIÃO , SEDE , BELO HORIZONTE (MG) .