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Lei nº 15.210 de 16/09/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , LICITAÇÃO , COMPRA E VENDA , EQUIPAMENTOS , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO DE SAUDE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .