Lei nº 15.211 de 17/09/2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , INTERNET , MIDIA SOCIAL , JOGO ELETRONICO , SISTEMA DE COMPUTADOR , PRODUTO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , PLATAFORMA , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , GARANTIA , PRIVACIDADE , DADOS , SEGURANÇA DIGITAL , COMPETENCIA , PAES , SUPERVISÃO , FORNECEDOR , PREVENÇÃO , EXPOSIÇÃO , RECOMENDAÇÃO , FACILITAÇÃO , ACESSO , MENOR , REMOÇÃO , CONTEUDO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , ABUSO SEXUAL , VIOLENCIA , INDUÇÃO , COMPORTAMENTO , DANOS , SAUDE , SAUDE MENTAL , JOGO DE AZAR , APOSTA DE QUOTA FIXA , LOTERIA , CIGARRO , BEBIDA ALCOOLICA , DROGA , PORNOGRAFIA , IMPLANTAÇÃO , INSTRUMENTO , AFERIÇÃO , IDADE , MODERAÇÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , TROCA , COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS , PROIBIÇÃO , METODO , ENCAMINHAMENTO , PUBLICIDADE , DISPONIBILIDADE , USUARIO , FORMA , NOTIFICAÇÃO , DENUNCIA , VIOLAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , RELATORIO , SEMESTRE , PUBLICAÇÃO , SITE , FIXAÇÃO , SANÇÃO .