← Voltar à lista
Lei nº 15.212 de 18/09/2025
lei federal vigente
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA .