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Lei nº 15.214 de 18/09/2025
lei federal vigente
Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PREMIO , Selo Cidade Mulher , HOMENAGEM , MUNICIPIO , DESTAQUE , EFICACIA , POLITICA PUBLICA , BENEFICIARIO .