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Lei nº 15.224 de 30/09/2025
lei federal vigente
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) , OBJETIVO , PRINCIPIO JURIDICO , INSTRUMENTO , ESTRATEGIA , CRITERIOS , INCENTIVO , DOAÇÃO , ALIMENTOS , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , ENTIDADE , ASSISTENCIA SOCIAL , Selo Doador de Alimentos , RESPONSABILIDADE CIVIL , HIPOTESE , DOLO .