Lei nº 15.226 de 30/09/2025
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATADO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BASICA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CRITERIOS , PRAZO , FABRICAÇÃO , VALIDADE , ALIMENTOS , DATA , ENTREGA , DEFINIÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FONTE , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , PERCENTAGEM , AQUISIÇÃO , AGRICULTURA FAMILIAR , COMPETENCIA , CONSELHO , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , FISCALIZAÇÃO , QUALIDADE , HIGIENE .