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Lei nº 15.227 de 30/09/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , AQUISIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , AMBITO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , MUNICIPIOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .