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Lei nº 15.230 de 02/10/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCIPLINAMENTO , DATA , AFERIÇÃO , IDADE , CANDIDATO , ELEIÇÃO , REQUISITOS , ELEGIBILIDADE , OBRIGATORIEDADE , DISTRIBUIÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , CODIGO BRAILLE , FIXAÇÃO , PROPORCIONALIDADE , COMPETENCIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .