Lei nº 15.240 de 28/10/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGAÇÃO , PAES , PROTEÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ASSISTENCIA , DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR , VISITA , ACOMPANHAMENTO , FORMAÇÃO , PSICOLOGIA , MORAL , DESENVOLVIMENTO , ORIENTAÇÃO , ESCOLHA , OPORTUNIDADE , TRABALHO , EDUCAÇÃO , CULTURA , REPARAÇÃO , DANOS , RESPONSABILIDADE CIVIL , ILICITUDE , ABANDONO , NOTIFICAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CONSELHO TUTELAR , HIPOTESE , NEGLIGENCIA , MEDIDA CAUTELAR , AFASTAMENTO , AGRESSOR .