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Lei nº 15.243 de 28/10/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , ASSISTENCIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DEPENDENTE QUIMICO , PROBLEMA , UTILIZAÇÃO , DROGA , PROMOÇÃO , CAMPANHA , PREVENÇÃO .