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Lei nº 15.252 de 04/11/2025
lei federal vigente
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DIREITOS , PESSOA FISICA , USUARIO , SERVIÇO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DEFINIÇÃO , GARANTIA , OPÇÃO , TRANSFERENCIA , SALARIO , PROVENTOS , SOLDO , VENCIMENTO , APOSENTADORIA , PENSÃO , DEBITOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DIREITO A INFORMAÇÃO , CREDITOS , REDUÇÃO , JUROS , DIRETRIZ , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REGULAMENTAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .