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Lei nº 15.254 de 06/11/2025
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Dia Nacional da Proteção de Dados , MES , JULHO .