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Lei nº 15.257 de 12/11/2025
lei federal vigente
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DISPOSITIVOS , SISTEMA , PREVIDENCIA SOCIAL , ORGÃO EXECUTIVO , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) . REVOGAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL , BENEFICIARIO , SEGURADO , DEPENDENTE , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , ACIDENTE DO TRABALHO .