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Lei nº 15.260 de 12/11/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , JUNTA COMERCIAL , COLEGIO DE VOGAIS , MANDATO , VOGAL , SUPLENTE , PRAZO , RECONDUÇÃO , EXCEÇÃO , PRESIDENTE , VICE-PRESIDENTE , COMPETENCIA , NOMEAÇÃO , GOVERNADOR .