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Lei nº 15.268 de 21/11/2025
lei federal vigente
Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , COMPETENCIA , CONSELHO TUTELAR , REQUISIÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , ASSISTENCIA SOCIAL .