Lei nº 15.269 de 24/11/2025
Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , DESESTATIZAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , OUTORGA , CONCESSÃO , FORMA , INSTRUMENTO , SISTEMA DE GERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , CRITERIOS , CUSTEIO , COMPONENTE , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA ENERGETICA , OBJETIVO , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITO FISCAL , ABRANGENCIA , COMERCIALIZAÇÃO , HIDROGENIO , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , USINA HIDROELETRICA , SEGURANÇA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA , OBJETIVO , EXPANSÃO , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , PRIORIDADE , INTEGRAÇÃO , MANAUS (AM) , PORTO VELHO (RO) , FIXAÇÃO , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , REDUÇÃO , RISCOS , HIDROLOGIA , PRAZO , POSSIBILIDADE , NEGOCIAÇÃO , VALORES , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , ACRESCIMO , FONTE , RECURSOS , FORMA , CALCULO , TARIFAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , ENERGIA ELETRICA , ELETRIFICAÇÃO RURAL , PREVISÃO , REGULAMENTAÇÃO , USINA TERMOELETRICA , REQUERIMENTO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , ANTECIPAÇÃO , INUTILIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , USINA , CARVÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EMPREENDIMENTO , CONTRATAÇÃO , RESERVA , CAPACIDADE , FIXAÇÃO , OPÇÃO , CONSUMIDOR , FORNECEDOR , SUPRIMENTO , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONCEITO , AUTOPRODUTOR , EQUIPARAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) , AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , AGENTE , COMERCIALIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , POSSE , PROPRIEDADE , GAS NATURAL , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , ESCOAMENTO , PROCESSAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , POSSIBILIDADE , UNIDADE ADMINISTRATIVA , AMBITO REGIONAL , DEFINIÇÃO , ACRESCIMO , COMPETENCIA , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , REDUÇÃO , TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) , TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , OBJETIVO , DIRETRIZ . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA HIDROELETRICA , LIMITAÇÃO , CAPACIDADE , DATA , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCEÇÃO , ISENÇÃO , INVESTIMENTO , PESQUISA , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ENERGIA SOLAR , ENERGIA EOLICA , PRAZO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATO , COMPRA E VENDA , AGENTE , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , USINA TERMOELETRICA , PRAZO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , PUBLICAÇÃO , DESCONTO , TARIFAS , DETALHAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OPERAÇÃO , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , PREÇO , TITULAR , USINA , COMPENSAÇÃO , COBERTURA , CUSTO , RESTRIÇÃO , TERMO DE COMPROMISSO , CONTRATAÇÃO , RESERVA , CAPACIDADE , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , INCENTIVO , COMPETITIVIDADE , SISTEMA DE GERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , COMPETENCIA , REGULAÇÃO , TARIFAS , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , ACESSO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , INCENTIVO FISCAL , SISTEMA , MODERNIZAÇÃO , TRANSIÇÃO ENERGETICA , RENUNCIA , NATUREZA FISCAL .