← Voltar à lista
Lei nº 15.273 de 26/11/2025
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , PACARAIMA (RR) , AREA DE LIVRE COMERCIO , BOA VISTA (RR) , BONFIM (RR) , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , RELAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME FISCAL .