Lei nº 15.279 de 02/12/2025
Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ISENÇÃO , TRIBUTOS , DOAÇÃO , MEDICAMENTOS , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ENTIDADE , RECONHECIMENTO , UTILIDADE PUBLICA , DEFINIÇÃO , ABRANGENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , DONATARIO , PESSOA FISICA .