Lei nº 15.282 de 09/12/2025
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ISENÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA) , PAGAMENTO , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO , Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , SERVIÇO , PEDIDO , REGISTRO , PROTEÇÃO , EXPERIENCIA , PESQUISA , PRODUTO , TECNOLOGIA , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO .